CONTRATO PARA LA PRESTACIÓN DE SERVICIOS

CONDICIONES GENERALES DEL CONTRATO

 

Por este particular instrumento de contrato («acuerdo»), en la mejor forma de la ley, por estar de acuerdo con todas las cláusulas siguientes, teniendo por partes:

a) SCOREPLAN servicios de información tecnología LTDA, entidad legal, registrada en CNPJ/MF bajo el número. 31.959.502/0001-78, con sede en la calle Jacob Luchesi, 3530 sala 2, Bairro Santa Catarina, CEP 95032-000, Caxias do Sul-RS, en lo sucesivo denominados «contratados» o «Scoreplan»; Y

b) contratista, calificado de acuerdo con el registro electrónico realizado en el sitio web www.scoreplan.com.br, en adelante denominado como «contratista».

CONTRATO y contratista en lo sucesivo referidos, de forma individual e indistintamente, como «parte» y conjuntamente como «partes».

Este modelo de contrato se aplica por igual a todos los clientes de Scoreplan. Su formato ya está adaptado para ser lo más delgado posible para nuestros clientes, proporcionándoles una seguridad adecuada y teniendo en cuenta los requisitos mínimos para la viabilidad del modelo comercial de Scoreplan. En este contexto, no hay posibilidad de que se hagan modificaciones o adiciones.

 

1. OBJECT

1.1. Prestación de servicios

En los términos y condiciones siguientes, el contratista facilitará a la parte contratante los servicios previstos en el uso de la plataforma SCOREPLAN (o simplemente «sistema»), de acuerdo con las especificaciones proporcionadas en la propuesta comercial («propuesta») aceptada por el contratista y Parte de este acuerdo.

a ) forma y límites de uso: el sistema se pondrá a disposición del contratista por medio de acceso remoto al servidor del contratista, cumpliendo con todos los términos y condiciones establecidos en las condiciones generales de uso disponibles en los siguientes Sitio Web scoreplan.com.br/termos-de-uso-do-software, una parte integral de este acuerdo.

B El contratista es consciente de que los servicios contratados son exactamente los previstos en la propuesta y en este acuerdo, y ningún contratista está obligado a proporcionar ninguna funcionalidad, mejora o característica incorporada en el sistema después de la firma de este Contrato y/o aceptación, electrónico o no, de la propuesta, incluso si se facilitan en presentaciones orales o escritas realizadas por el contratista.

c) en el caso de una nueva versión, funcionalidad, mejora o característica incorporada en el sistema, el contratista puede adquirirla a través del contacto directo con el equipo comercial contratado a través del correo electrónico contato@SCOREPLAN.COM.BR, con el contratado Autorizado para cobrar por la actualización de los servicios a partir del mes siguiente. En el caso de que el contratista reduzca o simplifique los servicios previamente contratados, no habrá reembolso de los importes ya abonados. En cualquier caso, la formalización por adición a este contrato deberá ser esperadido.

d) Caso ultrapassado o número de indicadores contratados, fica a CONTRATADA autorizada a cobrar do CONTRATANTE o valor referente aos indicadores excedentes, a partir do mês seguinte, conforme tabela de preço disponibilizada em https://scoreplan.com.br/precos/ ficando dispensada a formalização por aditivo a este contrato.

1.2. Prestação de serviços de Implementação e Consultoria

O CONTRATANTE, além dos serviços previstos no item 1.1., poderá contratar os serviços de Implementação, que abrangem o treinamento sobre o uso e configuração do Sistema, e serviços de Consultoria, com escopo a ser negociado em proposta específica.

a) Os serviços de Implementação serão discriminados em Proposta Comercial enviada pela CONTRATADA em conjunto com o Contrato de Serviço e da Proposta Comercial do Sistema.

b) Para contratar os serviços de Consultoria previstos nesta cláusula, o CONTRATANTE deverá informar no formulário de contratação de serviços.

 

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual

A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados à prestação de serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente Contrato e respectiva(s) Proposta(s), de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema, sob pena de multa contratual e rescisão, sem prejuízos de perdas e danos.

Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

2.2. Restrições

O CONTRATANTE não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

 

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. Obrigações da CONTRATADA

Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá à CONTRATADA:

a) manter disponíveis os serviços contratados durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos com 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou por contato telefônico, e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 6pm (hora de Brasília) da sexta-feira, até 3am (hora de Brasília) da segunda-feira, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, vírus, invasão de sistemas, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

b) prestar os serviços através de pessoal capacitado, para que os mesmos sejam prestados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.

c) disponibilizar ao CONTRATANTE para o download, um arquivo com os valores dos indicadores em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”), pelo prazo de 30 dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços ou término da vigência deste Contrato. Após este período de 30 dias, a CONTRATADA não estará obrigada a manter ou a fornecer os Dados do CONTRATANTE, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos sistemas da CONTRATADA, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.

d) a CONTRATADA não se responsabiliza por sequestro de dados originados de hackeamento.

e) oferecer suporte gratuito em relação ao uso do Sistema. As requisições podem ser feitas via e-mail no endereço chamado@effectiveerp.com.br. As respostas serão enviadas em dia útil (segunda a sexta-feira) e durante o horário comercial (das 8am às 6pm – hora de Brasília).

3.1.1. Da limitação de responsabilidade

Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, excluindo-se questão relativa a confidencialidade e propriedade intelectual, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado a R$ 1.000 (mil reais), o que for menor. Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que os quais interagem com os serviços do Google e dependem da disponibilidade contínua do API e do programa do Google para o uso com os Serviços, na hipótese da Google Inc. deixar de disponibilizar o API e o programa do Google em condições razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

3.1.2. Da exclusão de danos

A contratada fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.

3.2. Obrigações do CONTRATANTE

Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá ao CONTRATANTE:

a) tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, e comunicará à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

b) tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da CONTRATADA ou de qualquer terceiro. Caso contrário, poderá a CONTRATADA, independente de aviso prévio à CONTRATANTE, bloquear ou suspender o uso do Sistema pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema.

c) manter sempre atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA por e-mail ou telefone, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato, sendo as informações prestadas de sua única e exclusiva responsabilidade.

d) qualquer prejuízo que ocorrer em virtude da não atualização de dados cadastrais, ou inclusão de dados incorretos, será de única responsabilidade do CONTRATANTE

e) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.

3.3. Declarações e Garantias das Partes

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes declaram e garantem que:

a ) la celebración de este acuerdo no viola ninguna obligación, contrato, ley o reglamento al que esté vinculado; Y

b) tener plenos poderes y capacidad para concluir este acuerdo y cumplir con sus obligaciones en la forma establecida en el presente; Y

c) la ejecución de este acuerdo no infringe los derechos de propiedad intelectual, patentes, marcas comerciales, secretos comerciales o equivalentes, de terceros, bajo pena de indemnización por pérdidas y daños determinados.

 

4. VALUE

a) por los servicios contratados, el contratista deberá pagar el valor contratado y dentro de los plazos establecidos en la (s) propuesta (es).

b) el pago del importe previsto en el punto precedente será a través de la descarga del billete de bancário expedido por el contratado y remitido por correo electrónico al contratista.

B. 1) palanquilla: el contratista es consciente de que la recepción de la barra no lo excluye del pago proporcionado en este documento. En este sentido, el contratista está obligado a prestar atención a los plazos para la expiración de los valores y, si no ha recibido el boleto respectivo, debe ponerse en contacto con el contratista para obtenerlo.

C Los importes adeudados y no abonados de manera oportuna, tanto si se refieren a los servicios propiamente dichos como a los servicios de ejecución y consultoría, incluida la primera entrega antes de la liberación del acceso al sistema, estarán sujetos a la corrección monetaria de conformidad Con la variación del índice general de precios – mercado de la Fundação Getúlio Vargas («IGP-M/FGV»), entre la fecha de caducidad y la fecha del pago efectivo, así como la multa de 2 (2%) e intereses de 1 (1%) por mes, sin perjuicio de cualquier otro derecho del contrato A bajo este acuerdo, especialmente aquellos para suspender o bloquear, después de 10 (diez) días de incumplimiento, independientemente de la notificación previa, el acceso al sistema, y suspender inmediatamente la prestación de servicios.

D En el caso de que el contrato se extienda de acuerdo con la cláusula 5,1, el monto pagado mensualmente se ajustará por cada período de 12 (doce) meses, siempre a partir de la fecha de este acuerdo, por la IGP-M/FGV, o por otro índice oficial que lo sustituya o, en su ausencia de Substituir, por el promedio simple de los principales índices económicos que determinan la inflación anual acumulada.

Y El contratista está autorizado, a su sola discreción, a descontar, otorgar, ceder, transferir, por endoso o transferencia civil de crédito, en su totalidad o en parte, todos los derechos de crédito y garantía derivados de este contrato, independientemente de Consentimiento del contratista, y los acreedores y beneficiarios de la subrogación de créditos en todos los derechos de crédito de este instrumento.

 

5. FECHA LÍMITE Y TERMINACIÓN

5.1. Término

La vigencia de este acuerdo comenzará en la fecha de la firma. No obstante, el acceso al sistema se pondrá a disposición únicamente cuando se confirme la aprobación de la primera entrega del contrato, garantizada, posteriormente, el período total de prestación del servicio, durante el período total previsto en la propuesta. Si ninguna de las partes notifica al otro, con un período mínimo de 30 días antes del final de la vigencia de este acuerdo, se renovará automáticamente por un período indefinido. Nuestros servicios son de prepago, a menos que el comercio específico se proporciona en una propuesta.

5.2. Terminación

Este acuerdo puede ser cancelado en los siguientes casos:

a) en cualquier momento, en caso de infracción o incumplimiento de sus cláusulas y condiciones, con independencia de la interpelación judicial o extrajudicial, así como de la solicitud de recuperación judicial, extrajudicial y/o concursal de cualquiera de los Partes, de conformidad con la Ley N° 11.101 de 09/02/2005. En caso de rescisión por defecto del contratista, se aplicará una sanción no compensatoria por el importe de 30 de las cuotas mensuales adeudadas hasta que el contrato haya sido cancelado con regularidad;

b) por el interés de cualquier parte, en cualquier momento, previa notificación formal a los otros 30 días de antelación. En el caso de terminación anticipada exigida por el contratista, se aplicará una sanción no compensatoria que deberá ser pagada por el contratista al contratado por el monto de 30 de las cuotas mensuales adeudadas hasta que expire el contrato, incluso si la terminación es debida antes del pago de la La primera entrega prevista en la propuesta.

 

6. CONFIDENCIALIDAD Y PROTECCIÓN DE DATOS

6.1. Confidencialidad

a ) cada parte se compromete a mantener y tratar como confidencial y no divulgar a terceros ninguna información confidencial relacionada con el sistema y los servicios, datos de usuario, secreto de la industria y otros, o utilizar dicha información para Otro propósito que el previsto en este acuerdo.

b) tanto las partes como sus representantes legales, directores, empleados, agentes y consultores, incluidos abogados, auditores y asesores financieros, están sujetos a las obligaciones de secreto y confidencialidad establecidas en este acuerdo.

c) no obstante las disposiciones de este acuerdo, la información confidencial puede ser revelada en las siguientes hipótesis: (i) requisito legal aplicable, (II) orden o decisión judicial o en procedimientos administrativos o arbitrales, o (III) solicitud de cualquier autoridad o organismo regulador en Brasil. En cualquiera de las situaciones previstas en esta cláusula, la parte que tiene que divulgar la información confidencial sólo lo hará hasta el grado exigido por dicha orden administrativa, arbitral o judicial, y previamente guiada por la opinión de sus asesores Comprometerse a tomar todas las medidas razonablemente necesarias para preservar la confidencialidad de la información confidencial, incluida la obtención de una medida de protección u otra disposición que pueda garantizar la concesión del tratamiento Información confidencial.

d) las partes reconocen que cualquier incumplimiento de las obligaciones de confidencialidad de este acuerdo puede causar daños a la otra parte en valor no fácilmente medible. Por lo tanto, las partes acuerdan, sin perjuicio de otros derechos o medidas razonables, que la parte infractora deba reparar el elemento revelador del daño efectivamente sufrido por ella.

e) la obligación de confidencialidad en virtud del presente permanecerá en vigor siempre que la confidencialidad de la información recibida sea duradera.

6.2. Protección de datos

Sin perjuicio de lo anterior, el contratista se compromete a mantener las defensas administrativas, físicas y técnicas apropiadas para proteger la seguridad, confidencialidad e integridad de los datos del contratista. El contratista se compromete a no (i) modificar los datos del contratista; (II) divulgar los datos del contratista, salvo que lo exija la ley, o si el contratista lo autoriza expresamente por escrito; (III) acceder a los datos del contratista excepto para prestar los servicios, apoyar o resolver problemas de servicio o técnicos, o a petición del contratista en relación con los aspectos de la atención al cliente.

 

7. DISPOSICIONES GENERALES

7.1. Sucesión

Este acuerdo obliga a las partes y sus sucesores, ya sea a cualquier título.

7.2. Asignación

Este acuerdo y cualquier derecho otorgado en virtud del presente no pueden ser transferidos o asignados por el contratista, pero pueden ser transferidos por la contratada sin ninguna restricción o notificación previa.

7.3. Sustento

Todas las disposiciones de este acuerdo que estipulen el cumplimiento de obligaciones o pasivos después de la terminación o extinción de este acuerdo, se subestablecerán su terminación o extinción y continuarán en plena vigencia y efecto, en particular con respecto a la propiedad Confidencialidad y privacidad de datos e información.

7.4. La independencia de las partes

Ambas partes reconocen expresamente que el único vínculo legal entre ellos es el resultado de este acuerdo o contratos formalmente firmados entre ellos. Ninguna disposición de este instrumento se interpretará de manera que se ponga a las partes como miembros, asociados, consorcios, como Datarian o con responsabilidad solidaria o subsidiaria de cualquier tipo, incluidas, entre otras, las Responsabilidad civil, administrativa, laboral y tributaria. Las partes conduciarán sus negocios en sus propios nombres y serán responsables por separado de los actos y conductas de sus empleados y agentes.

7.5. Obligaciones laborales

Este acuerdo es de carácter estrictamente civil, inexistente cualquier relación laboral entre el contratista y los empleados, directores o preposiciones del contratista y Vice y versa, que se ejecuta en la única cuenta de aquellos que dan causa, todos los gastos con los respectivos Personal, incluyendo sus salarios, mano de obra, seguridad social y cualquier otra parcela de cualquier tipo relacionada con ese bono.

7.5.1. Las acciones legales de carácter laboral que puedan surgir como consecuencia de este contrato se regirán por las siguientes disposiciones:

a ) si el contratista ha de ser demandado de forma prosecutialmente, en cualquier momento, en el área laboral por un empleado, o un tercero que ha prestado servicio al contratista, se compromete a: (i) intervenir voluntariamente en la escritura, suplicando la exclusión del contratista del polo pasivo de la demanda respectiva; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a CONTRATANTE a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as despesas processuais suportadas pela CONTRATANTE decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela CONTRATADA.

b) A CONTRATADA deverá requerer a exclusão da CONTRATANTE na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a CONTRATANTE seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a CONTRATADA.

7.5.2. As partes convencionam ainda que outras responsabilidades serão regradas segundo as seguintes disposições:

a) Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste contrato.

b) A CONTRATADA obriga-se a ter seu pessoal técnico devidamente registrado no livro de Registro de Empregados e compromete-se a dar integral e exato cumprimento a todas as obrigações trabalhistas e acessórias junto aos órgãos de fiscalização trabalhistas e previdenciários, bem como apresentar todas as guias comprobatórias dos recolhimentos fiscais, previdenciários e sociais e demais guias inerentes aos recolhimentos de outros tributos, sempre que solicitados pela CONTRATANTE, nos termos deste Contrato.

c) A CONTRATADA responsabilizar-se-á também por todos e quaisquer encargos trabalhistas e sociais referentes aos seus empregados e colaboradores utilizados durante a prestação dos serviços à CONTRATANTE, dentre eles: salários, seguros, indenizações por demissões ou acidentes de trabalho, aviso prévio, 13º salário, horas extras, adicional noturno, férias, contribuições sociais fiscais e parafiscais, além dos demais encargos porventura aqui não nominados, incluindo outros direitos eventualmente previstos em normas coletivas da categoria dos empregados e colaboradores da CONTRATADA.

7.6. Resultados econômicos

Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.

7.7. Cláusulas independentes

Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

7.8. Lei aplicável

O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

7.9 Dos Direitos

A CONTRATANTE autoriza a utilização de sua marca, logotipo e outros sinais característicos no site da CONTRATADA, bem como em seus informativos eletrônicos e impressos, de forma gratuita, exclusivamente com o fito de divulgar o presente negócio para o mercado, durante o período em que vigorar o presente contrato.

7.10 Foro

Fica eleito o Foro Comarca de Caxias do Sul para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

Este acuerdo se considerará celebrado y obligatorio entre las partes en el momento en que el contratista completa su registro y el procedimiento previsto en el sitio web www.scoreplan.com.br, y es cierto que, por lo tanto, el contratista declara haber leído y Entendido todos los términos y condiciones de este acuerdo, por lo que se recomienda que el contratista imprima una copia de este documento para futuras consultas.